“O Direito do 'Habeas-Corpus'”

Abstract

Destaca-se o direito ao Habeas Corpus, isto é, ao mecanismo jurídico que protege a liberdade individual, permitindo que qualquer pessoa presa tenha o direito de contestar a legalidade da sua detenção perante um tribunal. Tal direito revela-se especialmente importante para evitar prisões preventivas abusivas, sobretudo em casos de delitos políticos e sociais. O artigo critica, porém, o modo como em Portugal esse direito é frequentemente ignorado, sendo substituído pelo arbítrio das autoridades. Também se abordam as origens do Habeas Corpus nas tradições jurídicas britânica e norte-americana e as suas vantagens na protecção das liberdades individuais. A Revista propõe-se, desta forma, a expor as falhas do sistema jurídico português, que resultam na corrupção e na violação de direitos básicos, frequentemente silenciados pela imprensa.